A Associação Comunitária de Jardim Camburi – ACJAC, representado pelo Coordenador Geral, Iberê Arruda e Coordenadores, Angelo Marcos (Turismo), Tony Marques (Assistência Social/Moradores em Situação de Rua) e Sérgio Luiz Gomes (Relação com o Comércio), reuniram-se com o Delegado titular da Delegacia de Costume e Diversão – DECODI, Dr Ludogério RALPH, para tratar de assuntos pertinentes ao “Fórum Jardim Camburi de Segurança Publica”, problemas de poluição sonora e perturbação do sossego reclamada por moradores de condomínios ocorridos em e próximo a casas de shows do bairro.

A reunião aconteceu nesta Terça-Feria (27) na sede da DECODI quando Dr RALPH reforçou apoio incondicional à comunidade e dedicação nas soluções dos problemas identificados pela ACJAC, reforçou ainda que: “O artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.688/41 estabelece prisão de 15 dias a 03 meses ou multa para quem perturbar o sossego sob qualquer meio, seja através de uma festa noturna, uso de instrumentos musicais ou qualquer forma de barulho”.

Na oportunidade o Coordenador Geral, Iberê Arruda apresentou o trabalho, organização e atribuição do recém-criado Fórum Jardim Camburi de Segurança Pública na ACJAC. Iberê fez a entrega da minuta para que a DECODI e solicitou contribuição na análise, criticas e sugestões do Regimento do fórum. “A ideia do fórum é apoiar às Policias Estaduais, prefeitura e Guarda Municipal de Vitória na discursão, planejamento, análise e acompanhamento nas soluções de seus problemas, que reflete na segurança pública que tem como norte a melhor Ordem Pública” Diz Iberê.

PERTURBAR SOSSEGO ALHEIO É CRIME

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

A lei retro mencionada almeja proteger a paz de espírito, a tranquilidade e o sossego das pessoas. MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE (Revista dos Tribunais, pp. 426/427) narra a historia do indivíduo que contratou um tocador de realejo por horas e horas, em frente à residência de seu desafeto, oportunidade em que ambos, tocador e o mandante, responderam pela contravenção penal, ante a caracterização do dolo, ou seja, intenção clara de prejudicar a tranquilidade do vizinho.

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